Araripina, 08 de setembro de 2015.
Ilmo.
Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Araripina-PE
Manoel
Dias da Purificação Neto
REQUERIMENTO
Eu, Isabel de Lima Alencar, brasileira casada, professora da Rede
Pública Municipal de Ensino, da cidade Aaripina-PE, Portadora do CPF. n.º
642.279.524-68 e da Cédula de Identidade n.º 3313085 SSP/PE, na qualidade de
servidora municipal, venho solicitar do Ministério Público Federal e Estadual,
da Coordenação de Operacionalização do FUNDEB, Presidência da República, Ministério
da Educação e do FNDE, que seja realizado no Município de Araripina-PE, uma
fiscalização na Folha de Pagamento dos Servidores da Secretaria Municipal de
Educação, pois o prefeito Alexandre José Alencar Arraes, esta descumprindo a
lei do FUNDEB, efetuando pagamento a integrantes do Magistério que, estão em
desvio de função. O citado prefeito, não respeita o PCCR / MAG. – Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura
Municipal de Araripina-PE, plano preconizado pela Lei n.º 2.624, de 09 de abril de 2012, que revoga a Lei Municipal
n.º 2.280, de 12 de junho de 2002.
A Secretaria de Educação e o gestor
municipal tem descumprido vários artigos do citado plano, por exemplo, o Art. 50, que tem o seguinte texto: “Os
afastamentos em virtude de transferências para outros órgãos ou funções fora da
Rede Municipal de Educação, serão concedidos ao servidor estável com prejuízo
de vencimento e demais vantagens do cargo, devendo a respectiva remuneração do profissional do magistério
ser pelo órgão requerente.
Posso assegurar que são vários os
professores que estão em desvio de função e cedidos para órgão como, secretaria
de saúde, secretaria de meio ambiente, secretaria de esporte, Fórum, Gre
(Gerência Regional de Educação), e, servidores com um memorando indicando uma
função e exercendo outra, com o objetivo de enganar a justiça”.
Temos diversos casos que são
verdadeiros absurdos, como por exemplo, professores readaptados no Município e
são contratados pelo Estado, atuando na Regência de Sala de Aula. Professores
concursados que não cumpriram o período probatório de Regência, sendo
apadrinhado politicamente.
Lembrando que é preciso também, o
Governo Municipal, cumprir com o que preconiza o Art. 44 – A gratificação pelo exercício e escola de difícil acesso
corresponderá a até 10% (dez por cento) do vencimento básico da Carreira; O Art. 45 – A gratificação pelo
exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de
20% (vinte por cento) do vencimento básico.
Diante do exposto temos um número
grande de contratos, todos com 03 (três) meses de atraso; atraso no pagamento
do transporte escolar e no pagamento dos efetivos da educação.
Por esses e outros motivos, recorro aos
órgãos competentes, uma imediata fiscalização e punição para todos que
desrespeitam as leis, e que respondam pelo crime de responsabilidade. O acesso
ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo, e faz alusão do direito à
educação e do dever do educador. Como educadora, luto por um país mais justo,
fazendo valer a democracia e combatendo a corrupção.
O FUNDEB contribuiu para a redução das
variadas formas de desigualdades educacionais existentes, estabelecendo para a
educação básica pública, equidade na distribuição dos recursos no âmbito
federal, estadual e municipal. Sendo o governo federal no aporte de recursos
financeiros, contribuindo para a elevação de investimentos na educação.
Isabel de Lima Alencar
(Professora da Rede Municipal)
Em conversa franca com a professora Isabel, ela que fazia parte da cúpula do governo municipal, inclusive é membro do Conselho do FUNDEB, disse ter votado no atual gestor por acreditar que depois de sucessivos fracassos administrativos, a Nova Araripina (que aliás foi um dos slogan esquecido por não dar certo) seria uma passo para voltar a acreditar num novo modelo de gestão, tão propagado pelo prefeito.
Agora ela garante com a certeza de quem viu de perto os desmandos, a falta de respeito, com o professor, o descompromisso com o aluno e o transporte escolar, além de todos os servidores municipais, ela diz com todas as letras que foi uma das piores quadrilhas que se instalou na prefeitura para assaltar os cofres públicos, e relembra com saudosismo, a época em que sentia uma ação mais firme e devotada da Promotoria Pública de Araripina, mesmo com as dificuldades que já enfrentara, por ter sido um calo no sapato do ex-prefeito e ex-deputado Bringel.
Mesmo assim, ela, o editor, vendo a morosidade e falta de celeridade, a justiça ainda é a via para prender e punir os corruptos deste país, que desviam, enriquecem ilicitamente, e não tem compromisso com os anseios do povo, apenas em engordar suas contas bancárias.
Muita coisa ainda deve vir á tona.
Vamos aguardar.
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